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Download - Resoluções

Abaixo está uma lista de Arquivos com Resoluções. Para realizar o download, clique sobre o link e um arquivo compactado será gravado no seu disco.

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Resolução	Ementa	Tamanho
40	2001, do Senado Federal, D.O. de 21.12.2001: (Dívida Pública Consolidada e Mobiliária para Estados, D.F. e Municípios) Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.	6K
43	2001, do Senado Federal, D.O. de 21.12.2001: (Operações de Crédito Interno e Externo para Estados, D.F. e Municípios) Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.	20K

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