 |
Abaixo está uma lista de Arquivos com Resoluções.
Para realizar o download, clique sobre o link e um arquivo compactado
será gravado no seu disco.
Você precisará do WinZIP e dos editores
Word ou Acrobat Reader para visualizar os documentos.
| Resolução |
Ementa |
Tamanho
|
| 40 |
2001,
do Senado Federal, D.O. de 21.12.2001:
(Dívida Pública Consolidada e Mobiliária
para Estados, D.F. e Municípios)
Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art.
52, VI e IX, da Constituição Federal. |
6K
|
| 43 |
2001,
do Senado Federal, D.O. de 21.12.2001:
(Operações de Crédito
Interno e Externo para Estados, D.F. e Municípios)
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras
providências. |
20K
|
|
Calendário de Obrigações
Municipais
|