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Obrigações Municipais
Dia 10
   Responsável:
Presidente da Câmara
Obrigação:
Encaminhar Prestação de Contas de Governo ao Tribunal de Contas dos Municípios
Fundamentação Legal:
Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual
Dia 15
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Envio ao TCM, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do bimestre anterior, com a comprovação de publicação
Fundamentação Legal:
Art. 7º da Instrução Normativa TCM nº. 03/2000
Dia 15
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Encaminhar ao Poder Legislativo a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos casos dos Municípios com mais de 50.000 habitantes, o Projeto de LDO deverá ser acompanhado com o Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, para os Municípios com p
Fundamentação Legal:
Art. 35, § 2o, II, do ADCT da Constituição Federal, observada a Lei Orgânica do Município
Dia 20
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Último dia para entrega dos recursos financeiros para a manutenção da Câmara Municipal
Fundamentação Legal:
Art. 29 - A, § 2º, II, da Constituição Federal e Art. 35 da Constituição Estadual
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesa
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Contratos Firmados e Aditivos relativos ao mês anterior
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 26, caput, art. 61, parágrafo único, arts. 116, 117, 119, 123 e 124;Lei nº. 9755/98, art. 1º, V;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, VIII, c;
Dia 30
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Publicar na Internet, o Relatório do Montante de Tributos arrecadados no mês anterior
Fundamentação Legal:
Constituição Federal, art. 162;Lei nº. 9755/98, art. 1º, I;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, I, c.
Dia 30
   Responsável:
Secretários Municipais que atuem como Ordenadores de Despesas
Obrigação:
Enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, a Prestação de Contas de Gestão relativa ao exercício anterior
Fundamentação Legal:
Art. 2º da Instrução Normativa nº. 03/97, do Tribunal de Contas dos Municípios
Dia 30
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Encaminhar à União, as contas do exercício anterior, com cópia para o Poder Executivo do Estado
Fundamentação Legal:
Art. 51, § 1o, Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dia 30
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Encaminhar à Receita Federal, a Lei Orçamentária e respectivos anexos
Fundamentação Legal:
Art. 112 da Lei nº 4.320/64
Dia 30
   Responsável:
Prefeito e Gestores de Autarquias
Obrigação:
Remeter ao Banco Central do Brasil informações sobre a posição de seus endividamentos
Fundamentação Legal:
Resolução nº. 78/98 do Senado Federal
Dia 30
   Responsável:
Presidente da Câmara
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesas do Poder Executivo
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesa
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Compras efetuadas pela Administração Direta e Indireta relativas ao mês anterior
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 16;Lei nº. 9755/98, art. 1º, VI;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, IX, c;
  Município Destaque
Aratuba
Aratuba

Os gastos com pessoal não devem ultrapassar 54% nas entidades Públicas.
Acompanhe aqui o último relatório dos Limites.

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