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Obrigações Municipais
Dia 15
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Envio ao TCM, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do bimestre anterior, com a comprovação de publicação
Fundamentação Legal:
Art. 7º da Instrução Normativa TCM nº. 03/2000
Dia 15
   Responsável:
Prefeito e Presidente de Câmara
Obrigação:
Envio ao TCM, do Relatório da Gestão Fiscal do quadrimestre anterior, com a comprovação de publicação. Somente, nos municípios com população superior a 50.000 habitantes
Fundamentação Legal:
Art. 8º da Instrução Normativa TCM nº. 03/2000
Dia 20
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Último dia para entrega dos recursos financeiros para a manutenção da Câmara Municipal
Fundamentação Legal:
Art. 29 - A, § 2º, II, da Constituição Federal e Art. 35 da Constituição Estadual
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesa
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Contratos Firmados e Aditivos relativos ao mês anterior
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 26, caput, art. 61, parágrafo único, arts. 116, 117, 119, 123 e 124;Lei nº. 9755/98, art. 1º, V;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, VIII, c;
Dia 30
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Publicar na Internet, o Relatório do Montante de Tributos arrecadados no mês anterior
Fundamentação Legal:
Constituição Federal, art. 162; Lei nº. 9755/98, art. 1º, I;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, I, c.
Dia 30
   Responsável:
Presidente da Câmara Municipal
Obrigação:
Devolução ao Poder Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias devidamente aprovado
Fundamentação Legal:
Art. 35, § 2o, II, do ADCT da Constituição Federal, observada a Lei Orgânica do Município
Dia 30
   Responsável:
Presidente da Câmara Municipal
Obrigação:
Encerramento do 1º período da sessão legislativa
Fundamentação Legal:
Art. 57 da Constituição Federal. Na hipótese da Lei Orgânica do Município dispor sobre o assunto, esta deve ser obedecida
Dia 30
   Responsável:
Prefeito e Gestores de Autarquias
Obrigação:
Remeter ao Banco Central do Brasil informações sobre a posição de seus endividamentos
Fundamentação Legal:
Resolução nº. 78/98 do Senado Federal
Dia 30
   Responsável:
Presidente da Câmara
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesas do Poder Executivo
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesa
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Compras efetuadas pela Administração Direta e Indireta relativas ao mês anterior
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 16;Lei nº. 9755/98, art. 1º, VI;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, IX, c;
  Município Destaque
Iracema
Iracema
Em seus primórdios, meados de 1830, Iracema foi uma simples fazenda, com uma casa grande e... [mais].

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