Como o mercado das apostas esportivas brasileiro mudou em 2024?

O cenario das apostas esportivas no Brasil esta passando por uma grande transformacao em 2024. Apos anos sem regulamentacao, as plataformas vao precisar se adaptar ao novo texto da Lei n? 14.790, sancionada em 30 de dezembro de 2023. Mas o que muda de fato nas apostas com essa nova legislacao?

Atualmente, o panorama das apostas no Brasil conta com centenas de sites, que operam no pais atraves de offshores - empresas registradas no exterior. Por conta disso, as plataformas nao tem tributacao nem fiscalizacao adequadas em territorio nacional.

A nova legislacao, por sua vez, nao apenas redefine o cenario das apostas esportivas e jogos online no Brasil, como tambem promete impactos significativos nos cofres publicos.

Nos proximos paragrafos, voce vai entender o que vai mudar nas apostas em tenis - e em todos os outros esportes - nos sites brasileiros, tao logo as regras da nova lei passem a ser cumpridas.

O cenario das apostas esportivas no Brasil antes da nova lei

Antes da implementacao da Lei n? 14.790, o cenario das apostas esportivas no Brasil era marcado pela grande diversidade de sites operando no pais. Ao todo, sao mais de 400 plataformas de apostas online disponiveis para brasileiros.

Com tantas opcoes, antes de se registrar em algum site, e altamente recomendado pesquisar quais sao os mais seguros. Voce pode, inclusive, conferir a analise mais confiavel dos melhores sites de apostas brasileiros aqui.

Por um lado, essa variedade de opcoes fomenta a concorrencia e tende a melhorar o servico em geral.

No entanto, por outro, as centenas de sites de apostas escancaram um dos problemas da falta de regulamentacao: muitos deles simplesmente nao oferecem um bom servico, e alguns sao inclusive sinonimos de golpes online.

A ausencia de uma legislacao especifica para as apostas esportivas na internet fazia - ate 2023 - com que todas as empresas do setor fossem proibidas de abrir as portas oficialmente no pais. Em bom portugues, era impossivel registrar um CNPJ de plataforma de apostas em territorio nacional.

Por isso, 100% dos sites de apostas esportivas brasileiros, hoje, pertencem a empresas estrangeiras, as chamadas offshores.

Alem da dificuldade de fiscalizacao, esse cenario tambem impedia que o governo federal pudesse arrecadar - receber impostos - dessas companhias, impactando diretamente a receita governamental.

Com a nova lei, porem, o governo vai passar a fiscalizar, regular e cobrar impostos de todos os sites de apostas que quiserem operar legalmente no Brasil.

A nova regulamentacao das apostas esportivas no Brasil

A promulgacao da Lei n? 14.790, em 30 de dezembro de 2023, marcou uma virada significativa no cenario das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Essa legislacao, como citamos, visa trazer ordem e transparencia ao mercado.

O texto estabelece que apenas empresas autorizadas pelo Ministerio da Fazenda podem explorar apostas em quota fixa no Brasil. Essa modalidade de apostas trata de eventos esportivos e jogos online.

O Ministerio da Fazenda sera responsavel por emitir regulamentacoes especificas, estipulando os requisitos minimos para a elegibilidade das empresas interessadas, como experiencia em jogos, requisitos tecnicos, e estrutura minima de atendimento.

Um ponto crucial e a tributacao das operadoras, com uma aliquota de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita bruta sobre os jogos. As empresas tambem estarao sujeitas a impostos corporativos (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/ISS).

Quanto aos apostadores, os premios liquidos obtidos com apostas de quota fixa e fantasy sports serao tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Fisicas (IRPF) a uma aliquota de 15%, desde que a quantia seja superior a R$ 2.112 por mes.

O impacto financeiro nos cofres publicos e substancial, prevendo uma significativa injecao de receitas provenientes das operadoras e apostadores.

Mais detalhes da nova lei das apostas no Brasil

A nova lei das apostas tem alguns detalhes importantes. Um aspecto fundamental e o valor da licenca exigida das empresas interessadas, estabelecido em ate R$ 30 milhoes para a exploracao de ate tres marcas por um periodo de ate cinco anos.

Ou seja, para poder operar um site de apostas no Brasil, cada empresa tera que obter uma licenca no valor de R$ 30 milhoes. Essa licenca pode ser "dividida" entre ate tres sites. Isso acontece porque, por vezes, uma mesma companhia e detentora de mais de uma plataforma.

Alem disso, a lei aborda de maneira especifica as politicas corporativas que as operadoras devem adotar para obter e manter a autorizacao.

Isso inclui a implementacao de politicas, procedimentos e controles internos relacionados ao atendimento aos apostadores, prevencao a lavagem de dinheiro, jogo responsavel, integridade de apostas e prevencao a manipulacao de resultados.

No que diz respeito a publicidade, a regulamentacao estabelece que o Ministerio da Fazenda regulamentara as acoes de marketing, incentivando a autorregulacao.

Adicionalmente, o Conselho Nacional de Autorregulamentacao Publicitaria (Conar) aprovou um anexo ao Codigo Brasileiro de Autorregulamentacao Publicitaria, estabelecendo regras especificas para a publicidade de apostas, incluindo alertas sobre os maleficios do jogo e diretrizes eticas.

Esses detalhes vao contribuir para criar um ambiente regulatorio mais transparente e responsavel.

Plataformas tem alguns meses de adaptacao

As casas de apostas terao um prazo determinado para se adaptarem as exigencias da nova regulamentacao. O Ministerio da Fazenda, responsavel por autorizar as operadoras, estabelecera as condicoes para a adequacao das empresas as novas regras.

Esse periodo de transicao nao sera inferior a seis meses. A transicao visa garantir que as casas de apostas tenham tempo suficiente para implementar as mudancas necessarias em suas operacoes, alinhando-se aos requisitos tecnicos, politicas corporativas e demais diretrizes estabelecidas pela legislacao.

Essa abordagem gradual busca facilitar a transicao suave para o novo cenario regulatorio e assegurar o cumprimento das normas estabelecidas.

Resumo: o que muda no mercado de apostas esportivas

Em suma, aqui estao as principais mudancas no cenario das apostas esportivas no Brasil a partir do momento em que entrar em vigor a nova Lei 14.790, sancionada em dezembro:

• Todo site de aposta operando no Brasil precisara ser autorizado pelo Ministerio da Fazenda;
• As casas de apostas serao tributadas em 12% do seu GGR (Lucro Bruto sobre Jogos);
• Para poder operar, cada casa precisara de uma licenca do governo, emitida atraves do pagamento de uma taxa de R$ 30 milhoes e valida para ate cinco anos;
• Os apostadores que lucrarem mais de R$ 2.112 por mes serao taxados em 15%;
• O Ministerio da Fazenda ainda vai definir o prazo maximo para adequacao das casas de apostas a nova legislacao.