O que são
Entende-se por contas p�blicas, o resultado da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial sintetizados em relat�rios das mais diversas naturezas. Os quais devem ser disponibilizados aos �rg�os fiscalizadores e ao p�blico de um modo geral, com vistas � avalia��o do desempenho dos gestores p�blicos.

Grupos e Relatórios
Planos, Or�amentos e Leis de Diretrizes Or�ament�rias
Neste grupo est�o agrupados todos os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento jur�dico brasileiro. As pe�as pertencentes a este grupo ir�o nortear a elabora��o e execu��o dos or�amentos p�blicos, desde a defini��o de programas de governo, at� a avalia��o da execu��o or�ament�ria.

Pareceres Pr�vios e Presta��es de Contas
Nesta categoria dever�o ser encontrados os demonstrativos cont�beis institu�dos pela Lei N� 4.320/64, que comp�em o Balan�o Geral de cada ente p�blico. Aqui deve estar retratado o desempenho do administrador p�blico quanto aos aspectos or�ament�rio, financeiro, patrimonial, de crescimento e de endividamento, atrav�s das pe�as do Balan�o Geral, al�m do parecer pr�vio emitido pelo Tribunal de Contas, que ir� subsidiar o julgamento pol�tico feito pelo Poder Legislativo.

Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria - RREO
No grupo Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria s�o encontrados demonstrativos que retratam o desempenho da gest�o or�ament�ria do administrador p�blico.

Relat�rio da Gest�o Fiscal - RGF
Neste grupo encontra-se um instrumento imprescind�vel para o acompanhamento das atividades financeiras e de gest�o p�blica e est� previsto no art. 54 da Lei Complementar N�. 101/00 (LRF).

Legislação
Vasta � a legisla��o que trata das contas p�blicas no ordenamento jur�dico brasileiro, entre as quais se destacam:

• Constitui��o Federal;
• Constitui��es Estaduais e Leis Org�nicas Municipais;
• Lei N�. 4.320/64;
• Lei Complementar N�. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Lei N�. 9755/98 - Lei de Contas P�blicas;
• Lei N�. 10028/00 - Lei de Crimes Fiscais;
• Portarias individuais e conjuntas do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o e Minist�rio da Fazenda (Secretaria do Tesouro Nacional);
• Instru��es Normativas dos Tribunais de Contas.

Publicação na Internet
Um dos pilares da Responsabilidade na Gest�o Fiscal � a Transpar�ncia dos atos do gestor, em especial, os que t�m reflexo na pol�tica or�ament�ria e fiscal. Para consubstanciar a assertiva, a Lei N�. 9755/98 (Lei de Contas P�blicas) determinou que cada ente p�blico estaria obrigado a publicar na Internet, demonstrativos que retratassem o desempenho or�ament�rio e fiscal. A Lei Complementar N� 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veio fortalecer a obrigatoriedade de divulga��o na Internet, n�o apenas para os demonstrativos que retratam o desempenho or�ament�rio e fiscal do administrador, mas tamb�m, os instrumentos de planejamento que norteiam a gest�o.