|
|
| Dia 20 |
�� | Respons�vel:
Prefeito |
Obriga��o:
�ltimo dia para entrega dos recursos financeiros para a manuten��o da C�mara Municipal |
Fundamenta��o Legal:
Art. 29 - A, � 2�, II, da Constitui��o Federal e Art. 35 da Constitui��o Estadual |
| Dia 30 |
�� | Respons�vel:
Ordenadores de Despesas do Poder Executivo |
Obriga��o:
Encaminhar balancetes e documenta��o mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Munic�pios e � C�mara Municipal |
Fundamenta��o Legal:
Art. 42 da Constitui��o Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instru��o Normativa TCM n� 04/97, alterada pela Instru��o Normativa n� 01/2000 |
| Dia 30 |
�� | Respons�vel:
Presidente da C�mara |
Obriga��o:
Encaminhar balancetes e documenta��o mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Munic�pios |
Fundamenta��o Legal:
Art. 42 da Constitui��o Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instru��o Normativa TCM n� 04/97, alterada pela Instru��o Normativa n� 01/2000 |
| Dia 30 |
�� | Respons�vel:
Prefeito e Gestores de Autarquias |
Obriga��o:
Remeter ao Banco Central do Brasil informa��es sobre a posi��o de seus endividamentos |
Fundamenta��o Legal:
Resolu��o n�. 78/98 do Senado Federal |
| Dia 30 |
�� | Respons�vel:
Presidente da C�mara |
Obriga��o:
Devolver o Projeto de Lei Or�ament�ria Anual ao Poder Executivo devidamente aprovado |
Fundamenta��o Legal:
Art. 42, � 5�, da Constitui��o Estadual |
| Dia 30 |
�� | Respons�vel:
Prefeito |
Obriga��o:
Publicar o Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria do bimestre anterior |
Fundamenta��o Legal:
Artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Dia 30 |
�� | Respons�vel:
Prefeito |
Obriga��o:
Publicar na Internet, o Relat�rio do Montante de Tributos arrecadados no m�s anterior |
Fundamenta��o Legal:
Constitui��o Federal, art. 162; Lei n�. 9755/98, art. 1�, I; IN - TCU n�. 28/99, art. 1�, I, c. |
| Dia 30 |
�� | Respons�vel:
Ordenadores de Despesa |
Obriga��o:
Publicar na Internet, a Rela��o Mensal de Contratos Firmados e Aditivos relativos ao m�s anterior |
Fundamenta��o Legal:
Lei n�. 8666/93, art. 26, caput, art. 61, par�grafo �nico, arts. 116, 117, 119, 123 e 124; Lei n�. 9755/98, art. 1�, V; IN - TCU n�. 28/99, art. 1�, VIII, c; |
| Dia 30 |
�� | Respons�vel:
Ordenadores de Despesa |
Obriga��o:
Publicar na Internet, a Rela��o Mensal de Compras efetuadas pela Administra��o Direta e Indireta relativas ao m�s anterior |
Fundamenta��o Legal:
Lei n�. 8666/93, art. 16; Lei n�. 9755/98, art. 1�, VI; IN - TCU n�. 28/99, art. 1�, IX, c; |
