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O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Qual é o objetivo da LRF?
Quais são os principais pontos da LRF?
Quais os limites estabelecidos pela LRF para gastos com Pessoal?
Quais medidas devem ser adotadas caso o limite de gastos com pessoal seja ultrapassado?
As regras da LRF são uniformes para todos os anos?
Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF?
Onde estes relatórios devem ser publicados?
A partir de quando passa a vigorar a LRF?
O que acontecerá se as regras não forem respeitadas?
Que tipos de sanções podem ser aplicadas aos administradores que descumprirem os preceitos contidos na LRF?
Como ficam os novos financiamentos entre União, Estados e Municípios?

1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Através da LRF, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

2. Qual é o objetivo da LRF?
Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

3. Quais são os principais pontos da LRF?
A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros. Pela LRF ainda, são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em anos de eleição.

4. Quais os limites estabelecidos pela LRF para gastos com Pessoal?
Na LRF, há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim distribuídos: Para a União, os limites máximos para gastos com pessoal (50% da Receita Corrente Líquida) são assim distribuídos:

2,5 % para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União
6 % para o Judiciário
0,6 % para o Ministério Público da União
3 % para custeio de despesas do DF e de ex territórios
37,9% para o Poder Executivo

Nos Estados, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão:

3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
6% para o Poder Judiciário
2% para o Ministério Público
49% para as demais despesas de pessoal do Executivo.

Nos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão:

6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, onde houver
54% para o Executivo

Antes da LRF, os limites para despesa de pessoal estavam previstos na Lei Complementar no. 96 de 31 de maio de 1999, denominada Lei Rita Camata II, aprovada pelo Congresso Nacional.

5. Quais medidas devem ser adotadas caso o limite de gastos com pessoal seja ultrapassado?
Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades.
A partir da entrada em vigor da LRF, haverá uma regra de transição, que permite que os excessos de despesa com pessoal sejam eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo - no mínimo, 50% do excedente por ano.

6. As regras da LRF são uniformes para todos os anos?
Não, a Lei de Responsabilidade Fiscal contém restrições adicionais para controle das contas públicas em anos de eleição, com destaque para o seguinte:

fica impedida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
é proibido ao governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa; e
é proibida qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

Na medida em que os administradores de recursos públicos respeitem a LRF, agindo com responsabilidade, o contribuinte deixa de pagar a conta, seja por meio do aumento de impostos, redução nos investimentos ou cortes nos programas que atendam à sociedade

7. Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF?
De acordo com a LRF, cada governante terá que publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal, que vai informar, em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a boa gestão do dinheiro público.
Além disso, cada governante terá que publicar, a cada dois meses, balanços simplificados das finanças que administra, na forma do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

8. Onde estes relatórios devem ser publicados?
O acesso público será amplo, inclusive por meio eletrônico (via Internet). A partir daí, caberá à sociedade cobrar ações e providências de seus governantes, bem como julgar se estão procedendo de forma responsável na gestão fiscal.
Vale lembrar que esta busca por uma maior transparência já foi iniciada na própria elaboração do projeto da LRF, que envolveu uma consulta pública, que também foi realizada através da Internet, onde foram registrados mais de 5.000 acessos.
É bom lembrar também que o administrador que não publicar suas contas poderá sofrer sanções de ordem pessoal e sua entidade, sanções institucionais que atrapalharão o desenvolvimento de sua gestão.

9. A partir de quando passa a vigorar a LRF?
A Lei de Responsabilidade Fiscal entra em vigor a partir de sua publicação. Portanto, a LRF começa a valer já a partir do ano 2000, o que significa que os atuais administradores públicos terão que cumprir as novas regras.

10. O que acontecerá se as regras não forem respeitadas?
O governante que não cumprir a LRF, que inclusive apresenta prazos, alternativas e caminhos para que suas regras possam ser cumpridas, vai estar sujeito a penalidades, também chamadas de sanções.

11. Que tipos de sanções podem ser aplicadas aos administradores que descumprirem os preceitos contidos na LRF?
Há dois tipos de sanções: as institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, previstas na lei ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal. Segundo a LRF, os Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento de suas normas.
Como exemplos de sanções institucionais temos:

para o governante que não prever, arrecadar e cobrar tributos (impostos, taxas e contribuições) que sejam de sua competência, serão suspensas as transferências voluntárias, que são recursos geralmente da União ou dos Estados, transferidos, por exemplo, através de convênios, que permitirão a construção de casas populares, escolas, obras de saneamento e outros;
para quem exceder 95% do limite máximo de gastos com pessoal, fica suspensa a concessão de novas vantagens aos servidores, a criação de cargos, as novas admissões e a contratação de horas extras. Uma vez ultrapassado o limite máximo ficam também suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União; e
quem desrespeitar os limites para a dívida, depois de vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, não receberá recursos da União ou do Estado, através de transferências voluntárias.

Há também as sanções pessoais, previstas em lei ordinária - a Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Lei de Crimes, os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos, por exemplo, com: perda de cargo, proibição de exercer emprego público, pagamento de multas e até prisão.
As penalidades alcançam todos os responsáveis, dos três Poderes e nas três esferas de governo. É bom lembrar que todo cidadão será parte legítima para denunciar.

12. Como ficam os novos financiamentos entre União, Estados e Municípios?
De acordo com a LRF, fica proibida a concessão de novos financiamentos e refinanciamentos de dívidas entre a União, Estados e Municípios.